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Solicitação de Habite-se

Ao final da obra, devidamente regularizada, o proprietário poderá solicitar o Habite-se, que atesta que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído, reformado ou regularizado conforme as exigências legais. Com o Habite-se a(s) edificação poderá ser averbada no Registro do Imóvel.

Em decorrência da pandemia do COVID-19 ficam suspensas por tempo indeterminado as vistorias para fins de Habite-se e Renovação de Alvará. A emissão do Habite-se será avaliada, excepcionalmente, através do protocolo de vídeos, em conformidade com o roteiro disponibilizado no Portal da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio.

Como solicitar Habite-se

Todas as solicitações de serviços efetuadas via protocolo eletrônico/online deverão ser precedidas do cadastro do requerente no portal do cidadão, para criação de login e senha.

Clique aqui para aprender a criar o seu cadastro no portal do cidadão

Após entrar no sistema, selecione a opção "Solicitação de Habite-se" e preencha os campos de acordo com o passo a passo abaixo:

PASSO 01:

NATUREZA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO (escolher nas opções).

Assunto: HABITE-SE SECRETARIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO (escolher nas opções).

Interessado: preenchimento automático a partir do login e senha (cadastro). CASO O INTERESSADO NÃO SEJA A PESSOA QUE ESTÁ FAZENDO A SOLICITAÇÃO (QUEM FEZ LOGIN E SENHA, O RT, POR EXEMPLO), CLICAR NO QUADRO E ALTERAR O INTERESSADO QUE DEVE SEMPRE SER O TITULAR DO IMÓVEL (QUE ESTARÁ NO ALVARÁ A SER RENOVADO).

Procurador: preenchimento automático a partir do login e senha (cadastro). SE FOR OUTRA PESSOA QUE NÃO O TITULAR OU INTERESSADO, CLICAR NO QUADRO DO PROCURADOR E DIGITAR O NOME DO PROCURADOR.

Resumo: especificar o serviço que está sendo solicitado com o número do Alvará Construção do projeto aprovado. Exemplo: Habite-se referente ao Alvará de Construção nº. 126/2019.

Descrição: de forma detalhada e fácil, escrever todas as informações importantes acerca da solicitação do Habite-se, como número e ano do Alvará, endereço completo conforme descrito no Alvará, nome completo do titular do imóvel e seu CPF (conforme descrito no Alvará Construção), uso do imóvel e número da matrícula (caso haja).


PASSO 02:

Imóvel: informar inscrição cadastral que está no carnê de IPTU do titular.

PASSO 03:

anexar vídeo, que deverá ser produzido pelo responsável técnico pelo projeto ou pela execução da obra (ou responsável técnico à escolha do titular), que deverá fazer uma visita guiada em todo o imóvel, narrando e demonstrando através do vídeo todas as informações pertinentes ao completo entendimento da obra em relação ao projeto aprovado. Para tanto, deverão ser atendidos os seguintes requisitos mínimos:

  1. o vídeo deverá ser guiado, com todas as informações de endereço, proprietário, número do Alvará, sendo ditas no início do mesmo;
  2. o projeto aprovado, referente ao Alvará emitido, deverá estar presente na filmagem, compondo a visita guiada para verificação de seu cumprimento; seu carimbo, com as assinaturas de aprovação, deverão ser apresentadas na filmagem. Cada cômodo referente ao projeto deverá ser filmado na prancha do projeto aprovado e então apresentado através da filmagem, com o objetivo de aferir se a obra foi executada em conformidade (todos os cômodos devem constar no referido vídeo);
  3. os afastamentos, bem como os pés-direitos, deverão ser filmados nas peças gráficas do projeto aprovado e medidos com trena na filmagem, de forma a ser possível averiguar tais medidas;
  4. deverão ser filmadas todas as esquadrias de todos os cômodos;
  5. deve ser possível verificar, pelo vídeo, coberturas e elementos arquitetônicos fundamentais à compreensão da obra executada;
  6. todas as fachadas deverão constar no vídeo apresentado, bem como áreas descobertas, áreas vegetadas e pavimentadas.
  7. todas as vagas de estacionamento deverão ser demonstradas, bem como passeio com acessos de veículos e de pedestres, além do espaço previsto para elevador, em todos os pavimentos;
  8. acessos verticais como rampas e escadas deverão ser apresentados no vídeo, com todos elementos de segurança previstos (guarda-corpos e corrimãos).
  9. As instalações elétricas e hidráulicas deverão ser testadas no vídeo, para verificação de suas instalações.

GRAVAR PROCESSO

CASO NÃO SEJA POSSÍVEL AVERIGUAR VIA VÍDEO TODAS AS INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS À EMISSÃO DO DOCUMENTO, O HABITE-SE SERÁ NEGADO ATRAVÉS DE UMA ANÁLISE QUE CONTERÁ A JUSTIFICATIVA DE TAL NEGATIVA. QUANDO RESTABELECIDAS AS ATIVIDADES ROTINEIRAS DE VISTORIA, SERÁ AGENDADA DATA PARA VERIFICAÇÃO DA OBRA / IMÓVEL.